Termos e Condições de Venda

Data de entrada em vigor: 21 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições de Venda ("Termos") regulam a venda à distância dos produtos oferecidos no site verdemobilidade.com ("Site") pela 20 Mil Léguas de Bicicleta, Lda ("Vendedor"), e aplicam-se a todas as encomendas efetuadas pelos utilizadores do Site ("Cliente"). O acesso ao Site e a realização de uma encomenda implicam a aceitação integral dos presentes Termos.

1. Dados identificativos do Vendedor

2. Âmbito de aplicação e natureza do Cliente

Os presentes Termos aplicam-se exclusivamente à venda à distância, através do Site, de bicicletas de performance e material ciclista associado.

Aplicam-se tanto aos Clientes que sejam consumidores, nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), como aos que efetuem a compra no exercício da sua atividade profissional ("Clientes profissionais"), para os quais determinadas proteções previstas para consumidores — em particular o direito de livre resolução — não se aplicam na mesma extensão.

3. Produtos, descrições e disponibilidade

As características essenciais de cada bicicleta — marca, modelo, configuração de grupo, tamanho, geometria — são indicadas na respetiva ficha de produto publicada no Site. As imagens têm caráter ilustrativo e podem não corresponder exatamente à unidade específica entregue, mantendo-se a conformidade com as características essenciais declaradas.

Os produtos são oferecidos dentro dos limites do stock disponível. Em caso de indisponibilidade superveniente de um produto já encomendado, o Vendedor informará o Cliente sem demora, propondo um produto alternativo de características equivalentes ou o reembolso integral das quantias já pagas.

4. Preços

Os preços indicados no Site estão expressos em euros (€) e incluem o IVA aplicável. Salvo indicação em contrário na ficha do produto, os preços incluem os custos de envio padrão em todo o território português, conforme descrito na nossa Política de Envio.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar a qualquer momento os preços publicados, sendo o preço aplicável a cada encomenda exclusivamente o confirmado ao Cliente no momento da conclusão do contrato.

5. Processo de contratação

1. Seleção do modelo e confirmação do tamanho e configuração pretendidos.
2. Introdução dos dados de faturação e envio.
3. Seleção do método de pagamento entre os descritos em Métodos de Pagamento.
4. Revisão do resumo da encomenda e confirmação da mesma, que constitui uma proposta contratual vinculativa de compra.

O contrato considera-se celebrado no momento em que o Vendedor envia ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico indicado, uma mensagem de confirmação da encomenda com o resumo dos produtos, o preço e as modalidades de pagamento e entrega.

Dada a natureza dos produtos vendidos, o Vendedor recomenda, e pode solicitar, a confirmação por contacto direto (telefone ou correio eletrónico) do tamanho e da configuração pretendida antes do envio da bicicleta, conforme descrito na página inicial do Site.

6. Modalidades de pagamento

O Cliente pode escolher entre as modalidades de pagamento descritas em detalhe em Métodos de Pagamento: cartão de crédito/débito e transferência bancária.

7. Entrega e levantamento em loja

Os prazos, custos e modalidades de entrega regem-se pela nossa Política de Envio: envio gratuito em todo o território de Portugal continental. Em alternativa, o Cliente pode optar por levantar a bicicleta diretamente na loja em Paço de Arcos, após confirmação da encomenda.

O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si designado (distinto do transportador), adquire a posse material dos bens.

8. Direito de livre resolução

O Cliente consumidor tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de justificação, no prazo e segundo o procedimento descrito na nossa Política de Devolução e Reembolso, elaborada em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014.

9. Garantia legal de conformidade

Todos os produtos vendidos a Clientes consumidores estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável durante 3 anos a contar da entrega do produto, para as faltas de conformidade existentes no momento da entrega. Poderá também aplicar-se, cumulativamente, a garantia comercial do fabricante da bicicleta, nos termos indicados na ficha do produto ou na documentação fornecida com o mesmo.

Para acionar a garantia, o Cliente deve comunicar a falta de conformidade ao Vendedor através de info@verdemobilidade.com, com descrição do problema e, se possível, documentação fotográfica.

10. Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor não será responsável por incumprimentos ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo greves, interrupções no transporte, condições meteorológicas excecionais ou falhas técnicas alheias ao seu controlo.

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos publicados no Site são propriedade da 20 Mil Léguas de Bicicleta, Lda ou dos respetivos licenciantes, e estão protegidos pela legislação portuguesa e da União Europeia em matéria de propriedade intelectual e industrial.

12. Legislação aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para as controvérsias relativas à sua interpretação, execução ou resolução, quando o Cliente seja consumidor domiciliado em Portugal, é competente o tribunal do domicílio do consumidor. Nos restantes casos, é competente o tribunal da comarca de Oeiras.

13. Resolução de litígios em linha (RLL)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o Cliente consumidor residente na União Europeia pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

14. Alterações aos presentes Termos

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações não se aplicam retroativamente às encomendas já confirmadas antes da sua publicação.

15. Contacto